Apense-se à(ao) PL-5764/2013. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 5764/13, para determinar que em decorrência da apensação do PL 8.624/2017, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadaniadeverá se pronunciar também quanto ao mérito.Proposição sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)