REQ 7261/2017 => PEC 53/2011 Histórico de Despachos

Data Despacho
21/09/2017

Indefiro o Requerimento n. 7.261/2017, nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, tendo em vista o decurso do prazo de cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subsequente ao arquivamento da Proposta de Emenda à Constituição n. 53/2011. Publique-se. Oficie-se.

Inteiro teor