REQ 7261/2017 => PEC 53/2011 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 21/09/2017 |
Indefiro o Requerimento n. 7.261/2017, nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, tendo em vista o decurso do prazo de cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subsequente ao arquivamento da Proposta de Emenda à Constituição n. 53/2011. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |