Deferido o Requerimento n. 1.025/2022, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.025/2022, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Assim, desapensem-se o Projeto de Lei n. 8.591/2017 (bloco do qual o Projeto de Lei n. 592/2022 faz parte) e apensados do Projeto de Lei n. 2.328/2011 (que pertence ao bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 7.419/2006). Em consequência, submetam-se o Projeto de Lei n. 8.591/2017 e apensados à apreciação conclusiva pelas Comissões, ao regime ordinário e à análise das Comissões de Defesa do Consumidor, de Seguridade Social e Família e de Constituição, Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PROJETO DE LEI N. 8.591/2017: CDC, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação ordinário (Art. 151, III, RICD).]

Defiro parcialmente o Requerimento n. 3.416/2023, nos termos do art. 141 do RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 8.591/2017 para incluir o exame pela Comissão de Saúde, excluindo-se, porém, o exame pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 8.591/2017 e seus apensados não tratam de temas previstos no art. 32, XXIX do RICD. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 8.591/2017: CDC, CSAUDE e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]