Revejo o despacho aposto ao PL 8453/2017, para adequar sua distribuição ao art. 143, inciso II, alínea “a” do RICD.Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-217/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)