Indefiro o Requerimento n. 7.145/2017, porquanto o assunto versado no Projeto Decreto Legislativo n. 761/2017 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.