Revejo o despacho aposto ao REC 246/2017 para considera-lo com efeito apenas em relação ao PL 2880/2008. Nego seguimento ao recurso em relação ao PL 6966/2006, tendo em vista que o art. 164, § 2º, do Regimento Interno, restringe a legitimidade ativa para sua interposição ao autor da proposição declarada prejudicada. Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 164, § 2º, do Regimento Interno. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário