PEC 356/2017 Histórico de Despachos

Data Despacho
08/09/2017

Apense-se à(ao) PEC-338/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Inteiro teor