Indefiro o Requerimento 7.083/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 4.643/2012 não se enquadra no campo temático da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, delimitado no inciso III do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Publique-se. Oficie-se.