Indefiro o Requerimento n. 7.070/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 6.227/2013 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e da Comissão de Turismo, delimitado nos incisos VI e XIX, respectivamente, do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.