Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.028/2017. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 336/2017 da Proposta de Emenda à Constituição n. 285/2016. Distribua-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 336/2017 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sujeita ao regime de tramitação especial e à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 336/2017: à CCJC. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: especial.]