Oficie-se ao interessado esclarecendo que: os Projetos de Lei n. 388/2015, 1.174/2015 e 6.556/2016 encontram-se pendentes de apreciação pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania, de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 8.045/2010 e apensados, respectivamente, razão pela qual ainda não reúnem condições para figurar na Ordem do Dia do Plenário, a teor do art. 128, caput, do RICD; o Projeto de Lei n. 6.052/2016 tramita sujeito à deliberação conclusiva pelas Comissões, nos termos do art. 24, II, do RICD; e os Projetos de Lei n. 1.383/2015 e 5.926/2016 serão incluídos oportunamente na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.Publique-se. Arquive-se.