REQ 6963/2017 => PL 6543/2016 Histórico de Despachos

Data Despacho
29/08/2017

Defiro o Requerimento n. 6.963/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.543/2016, para incluir o exame pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 6.543/2016: À CMADS, à CAPADR, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das comissões – art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Ordinário.]

Inteiro teor