Indefiro o Requerimento n. 6.956/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 3.010/2011 não se enquadra no campo temático da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, delimitado no inciso III do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.