PEC 350/2017 Histórico de Despachos

Data Despacho
03/08/2017

Apense-se à(ao) PEC-229/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Inteiro teor