Apense-se à(ao) PL-3307/2015.Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 3.307/2015, para determinar que em decorrência da apensação do PL 8.092/2017, a Comissão de Defesa do Consumidor também deverá se manifestar quanto ao mérito da proposição. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)