Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o disposto no no art. 60, § 5º da Constituição Federal [Proposta de Emenda à Constituição nº 395/2014, arquivada em sessão extraordinária de 27 de março de 2017]. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.