REQ 6854/2017 => PLP 171/2015 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 04/08/2017 |
Devolva-se ao Autor o Requerimento n. 6.854, de 2017, nos termos do art. 137, § 1º, inciso I, do RICD, em razão de não possuir o número mínimo de signatários previsto no art. 155 do RICD. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor |