APENSE-SE AO PLP 62/91.

Declaro prejudicado o Projeto de Lei Complementar n. 63/1991 e seu apensado, Projeto de Lei Complementar n. 92/1991, em razão da publicação da Lei Complementar n. 134/2010, que “dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus; revoga a Lei Complementar n. 68, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências”, nos termos do art. 164, I, do RICD. Publique-se. Oficie-se.