Defiro o Requerimento n. 6.849/2017, tendo em vista o prejulgamento em Plenário da matéria contida no Projeto de Lei n. 5.758/2016, na apreciação da Medida Provisória n. 762/2016, transformada na Lei n. 13.458/2017. Assim, declaro prejudicado o Projeto de Lei n. 5.758/2016, nos termos do art. 164, II, do RICD. Decorrido in albis o prazo recursal, arquive-se. Publique-se. Oficie-se.