Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.822/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei 4.606/2016 não se enquadra no campo temático da Comissão de Minas e Energia, delimitado no inciso XIV do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.