REQ 6818/2017 => PL 6782/2002 Histórico de Despachos

Data Despacho
10/07/2017

Devolva-se a proposição em epígrafe ao autor, nos termos do art. 137, §1º, inc. I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, considerando que o pedido formulado deve ser dirigido ao próprio Colegiado responsável pela apreciação do Projeto de Lei n. 6.782/2002, conforme redação dos §§ 4º e 5º do art. 52 do RICD, não havendo qualquer providência a ser adotada por esta Presidência. Publique-se. Oficie-se.

Inteiro teor