PEC 342/2017 Histórico de Despachos

Data Despacho
14/07/2017

Apense-se à(ao) PEC-320/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Inteiro teor