Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.798/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei 5.036/2016 não se enquadra no campo temático da Comissão Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.