PLP 80/1999 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 20/10/1999 |
DESPACHO INICIAL A CDUI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). Inteiro teor |
| 30/08/2013 |
Apense-se este ao PLP-311/2013.Por oportuno, esclareço que, em virtude de as proposições que formam o bloco do PLP n. 80/1999 já terem sido apreciadas pela CDU e pela CCJC, todo o bloco restará pronto para pauta do Plenário da Câmara.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |