Decorrido o prazo regimental previsto no art. 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Constituição e Justiça e de Cidadania e aMesa Diretora da Câmara dos Deputados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)