Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.731/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 3.551/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, delimitado no inciso VIII do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.