Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.575/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei 4.606/2016 não se enquadra no campo temático da Comissão Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.