Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.495/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 1.755/2007 não se enquadra no campo temático da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, delimitado no inciso IV do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.