REQ 6492/2017 => PL 3152/2015 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 29/05/2017 |
Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.492/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 3.152/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Defesa do Consumidor, delimitado no inciso V do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |