REQ 6488/2017 => PEC 77/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
30/06/2017

Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.488/2017, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Publique-se. Oficie-se.

Inteiro teor