Apense-se à(ao) PL-6100/2016. Esclareço, por oportuno, que a Comissão de Finanças e Tributação deve se pronunciar também quanto ao mérito do PL 450/15 e seus apensados. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)