REC 219/2017 => REQ 6296/2017 => PL 3291/2015 Histórico de Despachos

Data Despacho
22/05/2017

Não conheço do Recurso n. 219/2017, porque intempestivo, nos termos do art. 141 do RICD. Publique-se. Oficie-se.

Inteiro teor