Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.455/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 5.389/2016 não se enquadra no campo temático da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, delimitado no inciso VIII do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.