Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.436/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 3.729/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Industria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.