Declaro prejudicado o Requerimento n. 6.432/2017, na forma do art. 164, I, do RICD, visto que o Projeto de Lei n. 1.135/2015, que tramitou conclusivamente pelas comissões, já recebeu parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se.