Defiro o Requerimento n. 6.405/2017. Desapense-se o Projeto de Lei n. 6.404/2016 do Projeto de Lei n. 8.045/2010, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em consequência, submeta-se o Projeto de Lei n. 6.404/2016 à apreciação conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art 54 do RICD) e ao regime de tramitação ordinário. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.404/2016: à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário.].