Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.398/2017, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 5.099/2016 e n. 8.323/2014 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se..