PLP 23/1995 Histórico de Despachos

Data Despacho
09/05/1995

DESPACHO A CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
26/04/2004

Publique-se Ofício 180/03, da CFT, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto e do PLP 320/02, apensado.
DCD 27/04/04 Pag 18371 Col 01.