PLP 16/1999 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 05/05/1999 |
DESPACHO INICIAL A CFT (MÉRITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
| 22/05/2001 |
Ofício 472/01, da CCJR, comunicando a declaração de prejudicialidade deste e do PLP 71/99, apensado. Face a apreciação do PLP 198/97, do dia 24 04 01, que versa sobre matéria idêntica. |