Não conheço do presente Recurso, tendo em vista a aprovação do PL n. 6.787/2016 pelo Plenário da Câmara dos Deputados, em 26 de abril de 2017, e posterior remessa da proposição ao Senado Federal por meio do Ofício nº 362/17/SGM-P, em 28 de abril de 2017. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.