PLP 15/1995 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 04/04/1995 |
DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
| 03/03/2005 |
Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto e dos de nºs 47/99 e 251/01, apensados, tendo em vista a sanção do Presidente da República à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. |