PLP 13/1995 Histórico de Despachos

Data Despacho
10/04/1995

DESPACHO A CFT E CCJR.
25/06/1997

DEFERIDO REQUERIMENTO 01/97, DO DEP GONZAGA MOTA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO
PLP 47/91.
DCD 26 06 97 PAG 17693 COL 02.
02/09/2005

Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

Inteiro teor