PLP 8/1995 Histórico de Despachos

Data Despacho
28/03/1995

DESPACHO À CFT E CCJR.

17/07/1997

DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP GONZAGA MOTA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PLP 47/91.
DCD 03 07 97 PAG 18563 COL 01.

02/09/2005

Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

Inteiro teor