PLP 8/1995 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 28/03/1995 |
DESPACHO À CFT E CCJR. |
| 17/07/1997 |
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP GONZAGA MOTA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PLP 47/91. |
| 02/09/2005 |
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Inteiro teor |