PLP 7/1991 Histórico de Despachos

Data Despacho
14/03/1991

DESPACHO A CCJR (ADM), CFT (ADM) E CTASP.
17/06/1993

DESPACHO A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO
54 DO RI).
(REDISTRIBUIDO - RESOLUÇÃO 10/91).
30/12/1993

DEFERIDO OFICIO 250/93, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DESTE AO PLP 04/91.
DCN1 05 01 94 PAG 0008 COL 01.