Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.307/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 3.228/2008 não se enquadra no campo temático da Comissão de Viação e Transporte, delimitado no inciso XX do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.