Apense-se à(ao) PL-3693/2012. Esclareço, por oportuno, que em decorrência desta apensação a Comissão de Viação e Transporte deverá se manifestar quanto ao mérito da matéria. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)