PL 6038/1990 Histórico de Despachos

Data Despacho
12/12/1990

DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM), CTASP E CFT.

15/04/1992

DESPACHO A CTASP, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.

05/08/1993

DEFERIDO OF 26/93, DA CESP DA POLITICA NACIONAL DA HABITAÇÃO, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 311/88.

10/12/1996

APENSE-SE AO PL. 4101/89. (NOVO DESPACHO).