PL 5919/1990 Histórico de Despachos

Data Despacho
20/11/1990

DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM) E CTASP - ARTIGO 24, II.
03/10/1991

DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
08/04/1994

DEFERIDO OF 113/94, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 5948/90, A ESTE.