PL 5790/1990 Histórico de Despachos

Data Despacho
10/10/1990

DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM), CFT E CTASP.
03/10/1991

DESPACHO A CTASP, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
16/06/1993

DEFERIDO OF S/N, DA CTASP, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE
AO PL. 913/91.
DCN1 30 06 93 PAG 13862 COL 01.