PRC 211/2017 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 14/03/2017 |
Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor |
| Data | Despacho |
|---|---|
| 14/03/2017 |
Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor |